Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1375, de 30 de junho de 1970

Nº 1375/1970

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Especifica unidades residenciais consideradas funcionais.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º do Decreto-Lei nº 768, de 18 de agosto de 1969, e de acordo com que constado Processo nº 23547/70,

DECRETA:

Art. 1.

- Nos têrmos do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 1.345, de 14 de maio de 1970, são consideradas funcionais as seguintes unidades residenciais de propriedade do Distrito Federal:

SQS 315 - Bloco "D" - Ap. 603/4

SQS 315 - Bloco "D" - Ap. 405

SQS 315 - Bloco "G" - Ap. 601

SQS 315 - Bloco "G" - Ap. 608

Art. 2.

- A especificação do artigo anterior não exclui a possibilidade de outros imóveis residenciais do Distrito Federal virem a ser considerados FUNCIONAIS.

Art. 3.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 30 de junho de 1970.

82º da República e 11º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

Os anexos constam no DODF nº 96, de 30/06/1970, pág. 3.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96 de 30/06/1970

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 30/06/1970 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1375, de 30 de junho de 1970

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