Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13749, de 28 de janeiro de 1992
Nº 13749/1992
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para reforço da dotação que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 224, de 27 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ã Fundação Zoobotânica do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 1992
104º da República e 32º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
EVERALDO MACIEL
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1992 p. 1, col. 2