Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13747, de 27 de janeiro de 1992

Nº 13747/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento e benfeitorias relativos ao imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 5º, letras “i” e “j”, e art. 6º, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinados com o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972,

considerando que teve início de execução as obras de implantação do metrô do Distrito Federal;

considerando que o trajeto definido atinge trecho da Chácara nº 21 (vinte e um) do Núcleo Rural Alagado, cuja desobstrução se impõe,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento da Chácara nº 21 (vinte e um), do Núcleo Rural Alagado, assim como as benfeitorias, em sentido lato, nela existentes.

Art. 2.

- A presente desapropriação objetiva desobstruir trecho no imóvel indicado no artigo anterior para execução das obras de implantação da linha do metrô do Distrito Federal.

Art. 3.

- Caberá à COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, na forma do art. 3º, VI, da Lei nº 5.861/72, promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente Decreto.

Art. 4.

- É declarada a urgência da desapropriação.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de janeiro de 1992.

104º da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13747, de 27 de janeiro de 1992

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