Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13723, de 14 de janeiro de 1992
Nº 13723/1992
Prorroga o prazo de execução do levantamento das condições de utilização dos espaços culturais existentes e em construção no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VII, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, RESOLVE:
Art. 1.
- Prorrogar, por 30 (trinta) dias o prazo de conclusão dos trabalhos da comissão incumbida do levantamento das condições de utilização dos espaços culturais existentes e em construção no Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 13.676, de 12 de dezembro de 1991.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de Janeiro de 1992
103º da República e 32º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ