Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13707, de 27 de dezembro de 1991
Nº 13707/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.947.110.000,00 (hum bilhão, novecentos e quarenta e sete milhões e cento e dez mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e o que consta na autorização contida na Lei n° 210 de 18 de dezembro de 1991,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.947.110.000,00 (hum bilhão, novecentos e quarenta e sete milhões e cento e dez mil cruzeiros) para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo. I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL.
Os anexos constam no DODF.