Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13700, de 26 de dezembro de 1991
Nº 13700/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.180.000.000,00 (cinco bilhões, cento e oitenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, incisos I e III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1991, combinado com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e com a autorização contida na Lei n° 210, de 18 de dezembro de 1991.
DECRETA :
a.) Cr$ 1.470.000.000,00 pela anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II;
Brasília, 26 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL.
Os anexos constam no DODF.
"REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL NO DODF Nº 255 DE 27-12-1991"