Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13699, de 26 de dezembro de 1991
Nº 13699/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 526.476.000,00 (quinhentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 526.476.000,00 (quinhentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de convênio firmado entre a Fundação Educacional do Distrito Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE/MEC.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL.
Os anexos constam no DODF.