Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13698, de 26 de dezembro de 1991
Nº 13698/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e o que consta na autorização contida na Lei n° 210, de 16 de dezembro de 1991,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto a Fundação Cultural do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Receita Própria.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL.
Os anexos contam no DODF.