Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13697, de 26 de dezembro de 1991
Nº 13697/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 377.941.000,00 (trezentos e setenta e sete milhões, novecentos e quarenta e um mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso III, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e com a autorização contida na Lei n° 210, de 18 de dezembro de 1991,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 377.941.000,00 (trezentos e setenta e sete milhões, novecentos e quarenta e um mil cruzeiros) para atender programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
O valor a que se refere o presente Decreto integrara o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,26 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL.
Os anexos constam no DODF.