Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13696, de 26 de dezembro de 1991
Nº 13696/1991
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, inciso I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e com a autorização contida na Lei n° 210, de 18 de dezembro de 1991,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de cruzeiros) para atender à Programação Orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3.
Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL.
Os anexos constam no DODF.