Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13695, de 23 de dezembro de 1991
Nº 13695/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 833.000.000,00 (oitocentos e trinta e três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e de acordo com a autorização contida na Lei n° 210, de 18 de dezembro de 1991,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 833.000.000,00 (oitocentos e trinta e três milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3.
Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL.
Os anexos constam no DODF.
Anexo retificado no DODF nº 80 de 22/04/1992, pág. 1.
"REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL NO DODF Nº 254 DE 26-12-1991"