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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13694, de 23 de dezembro de 1991

Nº 13694/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 93.000.000,00 (noventa e três milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, incisos I e III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e com a autorização contida na Lei n° 210, de 18 de dezembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1.
Fica aberto à Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN o crédito suplementar no valor de Cr$ 93.000.000,00 (noventa e três milhões de cruzeiros) para atender à Programação Orçamentária.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado noa termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

23 - Recurso proveniente de Convênios com outros Órgãos.......... 85.000.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 3.
O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas de disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1991.

103° da República e 32° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL.

Os anexos constam no DODF.

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