Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13690, de 19 de dezembro de 1991
Nº 13690/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e a autorização contida na Lei n° 210 de 18 de dezembro de 1991,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto a Câmara Legislativa do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3.
Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL.
Os anexos constam no DODF.