Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13689, de 18 de dezembro de 1991
Nº 13689/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto ã Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN o crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL.
Os anexos constam no DODF.