Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13684, de 13 de dezembro de 1991
Nº 13684/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativa são 4° trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL.
Os anexos constam no DODF.