Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13681, de 13 de dezembro de 1991
Nº 13681/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de Março de 1.964, e o que consta do processo n° 030.017225/91
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de Março de 1964, pela Anulação Parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL.
Os anexos constam no DODF.