Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13678, de 13 de dezembro de 1991
Nº 13678/1991
Fixa o valor da Unidade Taximétrica no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, considerando o disposto no artigo 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1.989 e o que consta do Processo Administrativo n°
RESOLVE:
Art. 1.
- Fica fixado em Cr$ 576,10 (quinhentos e setenta e seis cruzeiros e dez centavos) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1.989.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se o Decreto n° 13.557, de 09 de novembro de 1.991 e, demais disposições em contrário.
Brasília, de dezembro de 1.991.
103° da República e 32° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
NEWTON DE CASTRO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.