Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13557, de 11 de novembro de 1991
Nº 13557/1991
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 11.885, de 11 de outubro de 1.989 e o que consta do processo Administrativo nº.
RESOLVE:
Art. 1.
- Fica fixado em Cr$ 464,00 (quatrocentos e sessenta e quatro cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto na 11.885, de 11 de outubro de 1.989.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se o Decreto na 13.487, de 09 de outubro de 1.991 e, demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.