Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13659, de 6 de dezembro de 1991
Nº 13659/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.386.744.000,00 (Hum bilhão, trezentos e oitenta e seis milhões, setecentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e da autorização contida no art. 1°, da Lei n° 196 de 04 de dezembro de 1991,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.386.744.000,00 (Hum bilhão, trezentos e oitenta e seis milhões, setecentos e quarenta e quatro mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
EVERALDO DE ALMEIDA MACIEL.
Os anexos constam no DODF.
"Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 243 de 09-12-1991"