Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13651, de 6 de dezembro de 1991
Nº 13651/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, das dotações indicadas no Anexo II.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, de 06 dezembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Os anexos constam no DODF.