Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13644, de 4 de dezembro de 1991

Nº 13644/1991

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.706.000,00 (Hum milhão, setecentos e seis mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I. da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990 Combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320. de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do processo nº 054.001066/91,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.706.000,00 (hum milhão e setecentos e seis mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de dexembro de 1991.

103º da Repúblic a e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241 de 05/12/1991

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1991 p. 9, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13644, de 4 de dezembro de 1991

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