Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13640, de 4 de dezembro de 1991
Nº 13640/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.675.000,00 (sete milhões, seiscentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.675.000,00 (sete milhões, seiscentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para atender à programação indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de convênio firmado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Banco de Desenvolvimento Económico e Social - BNDES.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,04 de dezembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL
Secretário da Fazenda respondendo pela Secretaria de Planejamento.
Os anexos constam no DODF.