Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13639, de 4 de dezembro de 1991

Nº 13639/1991

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 51.739.048,86 (cinquenta e um milhões, setecentos e trinta e nove mil, quarenta e oito cruzeiros e oitenta e seis centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 081.003290/91,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 51.739.048,86 (cinquenta e um milhões, setecentos e trinta e nove mil, quarenta e oito cruzeiros e oitenta e seis centavos), nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro de Receita Própria no valor de Cr$ 51.367.539,56 (cinquenta e um milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove cruzeiros e cinquenta e seis centavos), e de Receita de Convênios no valor de Cr$ 371.509,30 (trezentos e setenta e um mil, quinhentos e nove cruzeiros e trinta centavos).

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Brasília,04 de dezembro de 1991.

103º da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL.

Secretário da Fazenda respondendo pela Secretaria de Planejamento.

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13639, de 4 de dezembro de 1991

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