Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13634, de 3 de dezembro de 1991
Nº 13634/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 620.000.000,00 (seiscentos e vinte milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 620.000.000,00 (seiscentos e vinte milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1991.
103º da Republica e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL.
Os anexos constam no DODF.