Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13622, de 28 de novembro de 1991

Nº 13622/1991

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 138.697.958,00 (cento e trinta e oito milhões, seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e oito cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 138.697.958,00 (cento e trinta e oito milhões, seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e oito cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 28 de novembro de 1991.

103º da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.

JOAQUIM REGIMALOO DIAS DA MATA.

Os anexos constam no DODF.

Republicado por haver saído com incorreção no original do DODF nº 236 de 29.11.91.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13622, de 28 de novembro de 1991

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