Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13617, de 28 de novembro de 1991
Nº 13617/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.264.000,00 (cinquenta milhões, duzentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º , item III, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Educação, Fundação Educacional do Distrito Federal e a Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.264.000,00 (cinquenta milhões, duzentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Convênios firmados entre:
1)Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC;
2)a Fundação Educacional do Distrito Federal e a Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência; e
3)a Polícia Militar do Distrito Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal
Art. 3.
- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas Unidades Orçamentárias interessadas ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o concelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 28 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.