Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13615, de 28 de novembro de 1991

Nº 13615/1991

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.846.827.685,00 (hum bilhão, oitocentos e quarenta e seis milhões, oitocentos e vinte e sete mil, seis centos e oitenta e cinco cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1.990, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.846,827.685,00 (hun bilhão oitocentos e quarenta e seis milhões, oitocentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco cruzeiros) nas dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelas Operações de Crédito proveniente dos contratos firmados pelo Governo do Distrito Federal, com a Caixa Econômica Federal e com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, a saber:

a)Contrato nº 22.034-35 – Cr$ 968.115.683,00

b)Contrato nº 895/88 – Cr$ 7.755.102,00

c)Contrato nº 526/OC/BR – Cr$ 870.956.900,00

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido em penhada.

Art. 4.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1991.

103º da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.

DARIO SILVA REIS .

Os anexos constam no DODF.

Republicado por haver saido con incorreção no original do DODF nº 236 de 29.11.91

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13615, de 28 de novembro de 1991

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