Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13613, de 28 de novembro de 1991

Nº 13613/1991

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.027.000.000,00 (dois bilhões e vinte e sete milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.027.000.000,00 (dois bilhões e vinte e sete milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo an terior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

22 - Recursos proveniente de diversos Convênio................................................... 1.606.000.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Anulação parcial dá dotação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrara as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.

Art. 4.

- Este Decreto entra em victor na data de sua publicação, revoqadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1991.

103º da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.

DARIO SILVA REIS.

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13613, de 28 de novembro de 1991

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