Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13612, de 28 de novembro de 1991
Nº 13612/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 620.968.000,00 (seiscentos e vinte milhões, novecentos e sessenta e oito mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 620.968.000,00 (seiscentos e vinte milhões, novecentos e sessenta e oito mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias indica das no Anexo I
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela Anulação Parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Os anexos constam no DODF.
Republicado por haver saído com incorreção no original do DODF nº 236, de 29.11-91.