Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13605, de 26 de novembro de 1991
Nº 13605/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.626.700.000,00 (hum bilhão seiscentos e vinte e seis milhões e setecentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro,aprovadas pela Lei nº 4320 de 17 de março de 1.964 e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 185 de 21 de novembro de 1.991,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.626.700.000,00 (hum bilhão seiscentos e vinte e seis milhões, e setecentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II e III e da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, assim discriminados
a)- Excesso de Arrecadação da Receita Própria do DETRAN no valor de Cr$ 500.000.000,00 e
b)- Anulação Parcial de dotações orçamentárias, Indicadas no Anexo II, no valor de Cr$ 1.126.000.000,00.
Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, em 26 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.