Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13586, de 20 de novembro de 1991

Nº 13586/1991

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 26.209.000,00 (vinte e seis milhões, duzentos e nove mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo nº 053.001088/91,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.209.000,00 (vinte e seis milhões, duzentos e nove mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III,da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

00 - Recursos proveniente do Fundo de Saúde conforme

Evento nº 557227 - SIADF.............................................. 22.373.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

- anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 1.991

103º da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.

DARIO SILVA REIS.

Os anexos constam no DODF.

"REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL NO DODF Nº 230 DE 21-11-1991"

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13586, de 20 de novembro de 1991

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