Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13581, de 20 de novembro de 1991
Nº 13581/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros) as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1.990, combinado cora o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II
Art. 3.
– Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidas os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.