Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13575, de 18 de novembro de 1991

Nº 13575/1991

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 278.000.000,00 ( duzentos e setenta e oito milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1.990, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprova das pela Lei nº 4.320 de 17 de marco de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 278.000.000,00 (duzentos e setenta e oito milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4-320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidas os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Brasília, em 18 de novembro de 1991.

103º da República e 32º de Brasília.

KARCIA KUBITSCHEK.

Governadora em Exercício.

PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.

DARIO SILVA REIS.

Os anexos constam no DODF.

Republicado por haver saldo com Incorreção no original do DODF nº 229 de 20.11.91

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230 de 21/11/1991

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 19/11/1991 p. 3, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1991 p. 2, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1991 p. 6, col. 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo