Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13571, de 14 de novembro de 1991
Nº 13571/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 108.284.208,00 (cento e oito milhões, duzentos e oitenta e quatro mil e duzentos e oito cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 14.228 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de marco de 1.964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ .......... 108.284.208,00 (cento e oito milhões, duzentos e oitenta e quatro mil e duzentos e oito cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de marco de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio nº 373/GH/91, firmado entre a União Federal através do Ministério da Ação Social e o Governo do Distrito Federal com interveniência da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN
Art. 3.
- A despesa decorrente do presente Decreto erá ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
- Este -Decreto entra em vigor na data de publicado, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
ZILDA JORDÃO EMERECIANO.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.