Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13569, de 13 de novembro de 1991

Nº 13569/1991

Nesta página

4 artigos

Dispõe sobre a implantação do Setor de Oficinas e Pequenas Indústrias não poluente do Guará, RA X.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e

Considerando o disposto nos Decretos nº 10.013, de 15 de dezembro de 1986, nº 10.067, de 09 de Janeiro de 1987 e nº 10.084, de 19 de janeiro de 1987, no que diz respeito ao relevante interesse público de imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, destinados à instalação de Oficinas e Pequenas Indústrias;

Considerando a Decisão nº 84/89 do CAUMA, homologa da pelo Decreto nº 11.896, de 18 de outubro de 1989, que aprovou a criação da(s) quadra (s) nº (s) OE 40, destinadas a oficinas mecânicas e pequenas indústrias de transformação, da Região Administrativa do Guará, RA X

DECRETA:

Art. 1.

- Declara de relevante interesse público a implantação na(s) quadrai s) nº (s) QE 04, dos lotes definidos nas normas de edificação, uso e gabarito NGB Nº 93/89, constantes da planta nº 93/89, da Região Administrativa do Guará, RA X, conforme decisão nº 84/89 do CAUMA, homologada pelo Decreto nº 11.896, de 18 de outubro de 1989.

Art. 2.

- Fica a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, autorizada a realizar Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso, dispensando-se a licitação publica de acordo com o que dispõe o Decreto nº 13.323, de 17 de julho de 1991.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na de sua publicação

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1991.

103º da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Governador do Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13569, de 13 de novembro de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo