Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13560, de 12 de novembro de 1991
Nº 13560/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto a Fundação Educacional do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), à dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Convênio nº 359/GM/91-SENPROS, firmado entre o Ministério da Ação Social e a FEDF
Art. 3.
- A despesa decorrente do presente Decreto sera ajustada pela Unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos cosntam no DODF.