Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13538, de 1 de novembro de 1991
Nº 13538/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.560.000.000,00 (dois bilhões, quinhentos e sessenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 176 de 31 de outubro de 1991,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.560.000.000,00 (dois bilhões, quinhentos e sessenta milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III
Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de novembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.
REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINA, PUBLICADO NO DODF Nº 218, DE 04.11.91.