Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13533, de 31 de outubro de 1991
Nº 13533/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.412.652.000,00(dez bilhões, quatrocentos e doze milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.412.652.000,00 (dez bilhões, quatrocentos e doze milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
Ida incorporação do Excesso de Arrecadação da Receita Própria no valor de Cr$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de cruzeiros), nos termos do art. 43, § 1º, item II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
IIda incorporação de recursos decorrentes de Convênios, no valor de Cr$ 2.105.002.000,00 (dois bilhões, cento e cinco milhões, dois mil cruzeiros), conforme autorização contida no art. 7º, item III, da Lei nº 142, de 28.12.90;
IIIda incorporação de Transferências da União no valor de Cr$ 8.276.650.000 ,00 (oito bilhões, duzentos e setenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), conforme autorização contida no art. 7º, item III, da Lei nº 142 de 28.12.90.
Art. 3.
- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária ao valor da efetiva correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 31 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.