Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13529, de 30 de outubro de 1991
Nº 13529/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000.000,00 (Hum bilhão e oitocentos milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e da autorização contida no art. 1º da Lei nº 172 de 28 de outubro de 1991,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000.000,00 (Hum bilhão e oitocentos milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1.991.
103º da Republica e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.