Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13512, de 22 de outubro de 1991
Nº 13512/1991
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 591.070.000,00 (quinhentos e noventa e um milhões e setenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 591.070.000,00 (quinhentos e noventa e um milhões e setenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II
Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidos os limites estabelecidos pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
ZILDA JORDÃO EMERENCIANO
JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA
Os anexos constam no DODF.
Republicado por haver saído com incorreção do original do DODF nº 210 de 24.10.91.