Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13511, de 21 de outubro de 1991
Nº 13511/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.026.486,00 (hum milhão e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.32 0 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001057/91,
Art. 1.
- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.026.486,00 (hum milhão e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n°4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio celebrado entre o GDP, PMDF e o Senado Federal.
Art. 3.
- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.