Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13509, de 21 de outubro de 1991
Nº 13509/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º item I, da Lei nº 142 do 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art.. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Brasília, 21 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
ZILDA JORDÃO EMERENCIANO.
JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA.
Os anexos constam no DODF.