Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13507, de 21 de outubro de 1991
Nº 13507/1991
Ratifica convênios de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4°, da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam ratificados os Convênios ICMS 42 a 63/91, publicados na Seção I do Diário Oficial da União, de 30 de setembro de 1991.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
DARIO SILVA REIS