Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13504, de 17 de outubro de 1991

Nº 13504/1991

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 393.417.595,84 (trezentos e noventa e três milhões, quatrocentos e dezessete mil quinhentos e noventa e cinco cruzeiros e oitenta e quatro centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março 1964, e o que conta do processo nº 101.003046/91,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 393.417.595,84 (trezentos e noventa e três milhões, quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e noventa e cinco cruzeiros e oitenta e quatro centavos), nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações indicadas no Anexo II e excesso de arrecadação de receitas próprias e de Convênios no valor de Cr$ 101.899.290,84.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de outubro de 1991.

103° da República e 32° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.

DARIO SILVA REIS.

Os anexos constam no DODF.

Anexo retificado no DODF nº 80 de 22/04/1992, pág. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13504, de 17 de outubro de 1991

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