Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13503, de 17 de outubro de 1991
Nº 13503/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 166.907.840,00 (cento e sessenta e seis milhões, novecentos e sete mil, oitocentos e quarenta cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 166.907.840,00 (cento e sessenta e seis milhões, novecentos e sete mil, oitocentos e quarenta cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de outubro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.