Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13497, de 11 de outubro de 1991
Nº 13497/1991
Abre Crédito suplementar no valor de Cr$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor Cr$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no nexo I
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrários
Brasília, 11 de outubro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA.
Os anexos constam no DODF.