Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13493, de 10 de outubro de 1991
Nº 13493/1991
Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n-° 3.751, de 13 de abril de 1960, e,
Considerando as reiteradas recomendações da Egrégia Corte de Contas do Distrito Federal no sentido de que seja regulamentada a gestão do Caixa Único do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal;
Considerando, ainda, a necessidade da criação de mecanismos institucionais que possibilitem a adoção de uma administração mais ágil e dentro dos princípios de modernidade do Sistema de Caixa Único do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal,
DECRETA:
01 — Procuradoria Geral do Distrito Federal;
02 — Secretaria da Fazenda;
03 — Secretaria de Transportes;
04 — Secretaria de Planejamento;
05 — Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
06 — Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos, Interestaduais, Especiais, Escolares, Turismo e Transporte de Carga do Distrito Federal; (Excluído(a) pelo(a) Decreto 13559 de 12/11/1991)
07 — Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros e das Empresas de Transporte Coletivo Urbano do Distrito Federal (Excluído(a) pelo(a) Decreto 13559 de 12/11/1991)
Brasília, 10 de outubro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF Nº 202 de 11-10-1991)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.