Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13489, de 9 de outubro de 1991
Nº 13489/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 112.400.000,00 (cento e doze milhões e quatrocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 112.400.000,00 (cento e doze milhões e quatrocentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrários
Brasília, 09 de outubro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
ZILDA JORDÃO EMERECIANO
JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA
Os anexos constam no DODF.
Republicado por haver saído com incorreção no original no DODF nº 201 de 10.10.91