Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13487, de 9 de outubro de 1991
Nº 13487/1991
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e, considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 11.665, de 11 de outubro de 1.989 e o que consta do processo Administrativo nº 030.013.793/91
RESOLVE:
Art. 1.
- Fica fixado em Cr$ 377,00 (trezentos e setenta e sete cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto nº 11.885, de 11 de outubro de 1.989.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se o Decreto nº 13.429, de 09 de setembro de 1.991 e, demais disposições em contrários.
Brasília, 09 de outubro de 1.991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ