Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13429, de 9 de setembro de 1991
Nº 13429/1991
Fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT) no Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960 e, considerando o disposto no art. 9° do Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1.989 e o que consta do processo Administrativo nº 030.011486/91,
RESOLVE:
Art. 1.
- Fica fixado em Cr$ 279,00 (duzentos e setenta e nove cruzeiros) o valor da Unidade Taximétrica (UT) de que trata o Decreto n° 11.885, de 11 de outubro de 1.989.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revoga-se o Decreto n° 13.356, de 02 de agosto de 1.991, e demais disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 1.991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.